EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO NO PROCESSO CIVIL SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ___________ Dra. Catarina Cunha Fernandes ADVOGADA APRECIAÇÃO JURÍDICA I. OBJECTO O efeito devolutivo do recurso, no processo civil, sobre a execução da decisão de primeira instância. II. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO A, ainda, recente evolução normativa em matéria de recursos, com a…