CRÉDITO | Direito Bancário Jurisprudência – Acórdão STJ de 8.10.2015: Abuso de Direito – Renuncia à Hipoteca, Responsabilidade Bancária «FORMA LEGAL, DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES / HIPOTECA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO / MULTAS E INDEMNIZAÇÃO – PROCESSO DE EXECUÇÃO / OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ARTIGOS: CÓDIGO CIVIL (CC): – ARTIGO 731.º….
Os funcionários públicos com filhos até três anos também podem pedir para trabalhar a partir de casa, ao abrigo do novo regime de teletrabalho que entrou este domingo em vigor, nas condições que estão previstas para o sector privado, explicaram ao Negócios especialistas em legislação laboral da Função Pública. “O trabalhador com filho com idade…
Os anunciados novos benefícios previstos para os trabalhadores com filhos ganharam forma de lei. A licença obrigatória, paga, do pai, passa de 10 para 15 dias — a usufruir nos primeiros 30 dias de vida do bebé. E quem tem crianças até três anos passa a poder exercer a actividade em regime de teletrabalho —…
As alterações à lei da cópia privada já foram publicadas em Diário da República e de acordo com o período de 30 dias que existe até que o documento entre em vigor, então a renovada lei da cópia privada é válida a partir do dia 4 de julho. Quer isto dizer que no dia 4…
Dra. Catarina Cunha Fernandes ADVOGADA I. Objecto É legalmente possível a adopção de crianças por candidatos “homossexuais”? II. Enquadramento Para analisarmos, correctamente, a questão que aqui se coloca é inevitável fazer-se um breve enquadramento do instituto da adopção. Este enquadramento permite não só o alcance de uma melhor compreensão da matéria com a análise da letra da…
O Decreto-Lei n.º 128/2014 que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi publicado, em Diário da República, no passado dia 29 de Agosto e entra em vigor 90 dias após esta data, ou seja, a 27 de Novembro de 2014. A figura do alojamento local que, desde 2008 já se encontrava…
As alterações à Lei do Tribunal de Contas foram aprovadas no Parlamento e abrangem a gestão da audiência pelo juiz, o número de testemunhas, os prazos de prescrição e ainda a questão dos juros de mora. De acordo com o Jornal de Negócios, estas alterações aproximam os processos que decorrem neste tribunal aos…
EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO NO PROCESSO CIVIL SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ___________ Dra. Catarina Cunha Fernandes ADVOGADA APRECIAÇÃO JURÍDICA I. OBJECTO O efeito devolutivo do recurso, no processo civil, sobre a execução da decisão de primeira instância. II. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO A, ainda, recente evolução normativa em matéria de recursos, com a…
– Como encara o surgimento da ANASP no actual contexto da segurança privada? Encaro com muito positivismo. O sector da segurança privada precisa de ser dignificado, como tal, carece de um rigor maior. É com este rigor que alcançaremos o profissionalismo pretendido e, consequentemente, uma maior confiança para a aposta necessária nesta área. Gosto…
Assinala-se a 26 de Novembro o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Os números falam por si, no que respeita à violência domestica por terras lusa. Em Portugal, as autoridades receberam 13 mil participações no primeiro semestre do ano de 2014, mais 2,3% do que em igual período de 2013. Em apenas…