Dra. Catarina Cunha Fernandes ADVOGADA I. Objecto É legalmente possível a adopção de crianças por candidatos “homossexuais”? II. Enquadramento Para analisarmos, correctamente, a questão que aqui se coloca é inevitável fazer-se um breve enquadramento do instituto da adopção. Este enquadramento permite não só o alcance de uma melhor compreensão da matéria com a análise da letra da…
O Decreto-Lei n.º 128/2014 que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi publicado, em Diário da República, no passado dia 29 de Agosto e entra em vigor 90 dias após esta data, ou seja, a 27 de Novembro de 2014. A figura do alojamento local que, desde 2008 já se encontrava…
As alterações à Lei do Tribunal de Contas foram aprovadas no Parlamento e abrangem a gestão da audiência pelo juiz, o número de testemunhas, os prazos de prescrição e ainda a questão dos juros de mora. De acordo com o Jornal de Negócios, estas alterações aproximam os processos que decorrem neste tribunal aos…
EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO NO PROCESSO CIVIL SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ___________ Dra. Catarina Cunha Fernandes ADVOGADA APRECIAÇÃO JURÍDICA I. OBJECTO O efeito devolutivo do recurso, no processo civil, sobre a execução da decisão de primeira instância. II. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO A, ainda, recente evolução normativa em matéria de recursos, com a…
– Como encara o surgimento da ANASP no actual contexto da segurança privada? Encaro com muito positivismo. O sector da segurança privada precisa de ser dignificado, como tal, carece de um rigor maior. É com este rigor que alcançaremos o profissionalismo pretendido e, consequentemente, uma maior confiança para a aposta necessária nesta área. Gosto…