Contencioso e Administrativo é o ramo do direito Administrativo.

Concursos públicos,  Contencioso administrativo, Contratação pública, Contratos administrativos, Empreitadas, Expropriações, Funcionalismo público, Parcerias público-privadas, Reclamações/recursos, Responsabilidade civil da administração pública

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública bem como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos do direito no exercício da actividade administrativa de gestão pública.

O Escritório “Catarina Cunha Fernandes – Advogados”  exerce a advocacia, com respeito máximo pela liberdade que a caracteriza e dignifica.

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Publicações no âmbito do Contencioso Administrativo

Dra. Catarina Cunha Fernandes ADVOGADA I. Objecto É legalmente possível a adopção de crianças por candidatos “homossexuais”? II. Enquadramento Para analisarmos, correctamente, a questão que aqui se coloca é inevitável fazer-se um breve enquadramento do instituto da  adopção. Este enquadramento permite não só o alcance de uma melhor compreensão da matéria com a análise da letra da…

O Decreto-Lei n.º 128/2014 que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi publicado, em Diário da República, no passado dia 29 de Agosto e entra em vigor 90 dias após esta data, ou seja, a 27 de Novembro de 2014. A figura do alojamento local que, desde 2008 já se encontrava…

As alterações à Lei do Tribunal de Contas foram aprovadas no Parlamento e abrangem a gestão da audiência pelo juiz, o número de testemunhas, os prazos de prescrição e ainda a questão dos juros de mora.     De acordo com o Jornal de Negócios, estas alterações aproximam os processos que decorrem neste tribunal aos…

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